Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6287 DE 27 DE AGOSTO DE 1963

Prefeito do Município do Recife, proferido no Mandato de Segurança nº 55.037, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17 10 962, na parte que se refere a JACQUES COCRI DA COSTA, e restaurado o de nº 4819 de 22.9.62, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Eletrotécnico Código ART.00.17.F., do Grupo Ocupacional Artífice Trabalhador Braçal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito