Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6348 DE 13 DE SETEMBRO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança n. 54.856.

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Decreto n. 4990, de 17.10.62;

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere e ALCIDES CARNEIRO LEÃO, e restaurado o de n. 4780 de 15.9.62, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Dentista, Código AM 00.3.2., do Grupo Ocupacional - Atividades Paramédicas e Médicas.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de setembro de 1963

LIBERATO COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito