Citações ao Decreto Nº 06348

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Decreto n. 4990, de 17.10.62; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere e ALCIDES CARNEIRO ...
... Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Decreto n. 4990, de 17.10.62; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere e ALCIDES CARNEIRO ...

Ano: 1962