Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6358 DE 21 DE SETEMBRO DE 1563

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 55096,

Considerando que foi invalida, por sentença judicial o Decreto n. 5337 de 9 de janeiro do corrente ano;

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n. 5387 de 9.1.063, na parte que se refere ao funcionário PETRONILO LEOPOLDINO DA SILVA, matrícula nº 7130, e restaurado o de n. 4836 de 26.9.962, no que diz respeito ao enquadramento do mesmo no cargo de Fiscal de Conservação de Logradouros Código AE 01 1 E, do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Engenharia e Engenharia.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de setembro de 1963

LIBERATO COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito