Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6394, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 55.095, conforme ofício nº 182, de 4 do corrente, do Secretário de Assuntos Jurídicos,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento a decisão Judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES ROCHA, e restaurado o de nº 4890, artigo 2°, de 4.10.962, no que diz respeito a nomeação da mesma no cargo de Telefonista Código AG.00.3.D, do Grupo Ocupacional Administração Geral.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de outubro de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito