Citações ao Decreto Nº 06394

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a MARIA DA CONCEIÇÃO ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962; ...
... Art. 1° Fica sem efeito o Decreto nº 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a MARIA DA CONCEIÇÃO ...

Ano: 1962