Citações ao Decreto Nº 06399

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

    ... 102, item III, combinado com o artigo 106, ítem IV, da Lei 1691/53, com observância da Lei nº 7918/62. ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 07918 (2 Ocorrências)

    ... o artigo 106, ítem IV, da Lei 1691/53, com observância da Lei nº 7918/62. Recife, 15 ...

    Ano: 1962

 
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