Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6426 DE 30 DE OUTUBRO DE 1965

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 54.983, conforme Ofício 190, de 18.10.63, do Senhor Secretário de Assuntos Jurídicos,

Considerando que foi invalidado por sentença judicial o Decreto n. 4990 de 17.10.962;

Considerando que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n. 4990 de 17.10.1962, na parte que se refere a JOSÉ HUMBERTO LACERDA BARRADAS, e restaurado o de n. 4772 de 11.9.962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Fiscal de Rendas Código AF 00.4 H, do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Recife, 30 de outubro de 196

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito