Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6778, de 7.3.1964

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25, da Lei 8485, de 24 de dezembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimida a alínea “d”, do art. 6°, do Decreto nº 5702, de 16 de abril de 1963.

Art. 2° São acrescentadas ao Decreto de que trata o artigo anterior quatro (4) alíneas, com a seguinte redação:

d) - proceder a correição periódica nos diversos órgãos da administração municipal, visando à regulamentação, coordenação e planificação dos serviços burocráticos, através de sugestões feitas diretamente aos respectivos Secretários e Diretores;

e) - sugerir, independentemente de correição, normas visando à correta execução de serviços de administração geral;

f) - elaborar normas para a padronização dos atos oficiais e modelos de execução de serviços;

g) - opinar sobre a legalidade de atos administrativos e sobre assuntos referentes a pessoal quando submetidos à apreciação da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.