Citações ao Decreto Nº 06778

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 08485 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25, da Lei 8485, de 24 de dezembro de 1962, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 25, da Lei 8485, de 24 de dezembro de 1962, ...

Ano: 1962

Ano
Original

Decreto Nº 05702 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Fica suprimida a alínea “d”, do art. 6°, do Decreto nº 5702, de 16 de abril de 1963. ...
... Art. 1º Fica suprimida a alínea “d”, do art. 6°, do Decreto nº 5702, de 16 de abril de 1963. ...

Ano: 1963