Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7113 DE 24 DE JULHO DE 1964

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA

Art. 1º Ficam constituídos no Departamento de Corregedoria Geral da Secretaria de Assuntos Jurídico, três comissões de inquérito (Primeira, Segunda e Terceira) composta cada uma delas de três funcionários estáveis, às quais por distribuição, compete conhecer e apurar o Ilícito administrativo, na forma da legislação em vigor.

Art. 2° É obrigatório o parecer conclusivo do Diretor do Departamento de Corregedoria geral, como elementos de instrução ao processo.

Recife, 24 de julho de 1954

AUGUSTO LUCENA

Prefeito