Citações ao Decreto Nº 07418

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Ano
Original

Lei municipal Nº 00169 (2 Ocorrências)

... padrão A, mat. 5921, nos têrmos do Art. 250, inciso II, da Lei 169 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos ...
... padrão A, mat. 5921, nos têrmos do Art. 250, inciso II, da Lei 169 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

... art. 205, inciso 2°, da Lei 1691 ...
... art. 205, inciso 2°, da Lei 1691 ...

Ano: 1952
Lei municipal Nº 01961 (2 Ocorrências)

... nos têrmos do Art. 250 inciso 2º, da Lei 1961 Leia-se: ...
... nos têrmos do Art. 250 inciso 2º, da Lei 1961 Leia-se: ...

Ano: 1952

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