Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7.768, DE 7 DE JANEIRO DE 1966

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, de acordo com o parecer da Junta Médica Municipal, e tendo em vista o despacho exarado na Petição 2.862, de 21 de setembro de 1965,

RESOLVE:

aposentar o funcionário MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, Capataz, padrão C, matrícula 7006, da Secretaria de higiene e Saúde, nos têrmos dos artigos 102 e 106, itens III e IV, respectivamente da Lei 1691/53 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS), “ex-vi” do art. 1° da Lei 7918, de 15 de maio de 1962.

Recife, 7 de janeiro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração