Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7.804 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1966

O Prefeito do Municipal do Recife, no uso de suas atribuições de acôrdo com o parecer da Junta Médica Municipal e tendo em vista o despacho exarado no inquérito administrativo instaurado pela Segunda Comissão Municipal do Inquérito,

RESOLVE:

aposentar o funcionário Autino de Brito Alvim, Fiscal Geral de Edificação e Estética, padrão G, matrícula 1143, nos têrmos dos Arts. 102 e 106, itens III e IV, respectivamente, da Lei nº 1691/53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), do Art. 1º da Lei 7.918, de 15.5.962.

Recife, 12 de fevereiro de 1966

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração