Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7852 DE 4 DE ABRIL DE 1966

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei 9304/04, no seu art. 301.

DECRETA:

Art. 1° A arrecadação dos tributos incidentes sôbre os terrenos situados dentro dos perímetros central, urbano e suburbano do Recife, competem à Secretaria de Finanças e terão como agente executor a Divisão de Receita Imobiliária da mesma Secretaria.

Art. 2° Os proprietários de terrenos lotados ou não, ficam obrigados, no período de 30 dias, a partir dêste Decreto, a oferecer ao fisco os elementos necessários para o cálculo do valor fiscal dos mesmos e fixação dos tributos que nêles incidem.

§ único. Os que vierem a adquirir terreno; no município, da capital, em data posterior a êste Decreto, terão 30 dias da data da transcrição das escrituras no Registro Geral de Imóveis para cumprir o disposto no artigo.

Art. 3° O valor fiscal dos terrenos será fixado, tomando-se como base as fórmulas e preços do metro linear de testada, previstos na Tabela V anexa.

Art. 4° Para os logradouros sem denominação ou não constantes da aludida tabela, o valor do metro de testada será calculado por comparação com o da rua mais próxima.

§ 1° Coincidentes os pontos negativos, previstos pelas tabelas III e IV, o valor do novo logradouro será idêntico ao da rua referência.

§ 2° Havendo predominância de pontos negativos na rua a calcular, far-se-á a dedução correspondente no preço previsto para o logradouro referência, sendo o resultado obtido, o valor da nova artéria.

Art. 5° A Tabela III tem como fato gerador a inexistência de serviços públicos ou condições gerais consideradas capazes, de influir na depreciação do imóvel.

Art. 6° Nas ruas de grande extensão, situadas nas zona urbana e suburbanas a medida que se afastarem, em trechos de 300 metros, da sua parte mais valorizada sofrerão uma redução de 10% sôbre os valores constantes da Tabela V, até o limite máximo de 70%.

Art. 7° As deduções previstas no art. 6° não incidirão sobre os logradouros que figurarem na Tabela V, com mais de um arbitramento.

Art. 8° Os terrenos situados em quaisquer logradouro, sobre os quais incidirem condições naturais capazes de lhes causar depreciação, terão os seus valores reduzidos nas bases determinadas pela Tabela IV anexa.

§ único. As deduções referidas nas tabelas III e IV serão feitas sucessivamente, no caso de incidência sobre o imóvel de mais de um fator de depreciação num limite de dedução de 70%.

Art. 9º Os terrenos situados na zona central da cidade, que possuírem área superior a 5.000, 10.000, 20.000 e 40.000 metros quadrados, sofrerão, sobre o valor encontrado, um acréscimo de 20, 25, 30 e 35%, respectivamente.

Art. 10. As infrações verificadas no que se refere a recolhimento, declarações, fiscalização e tudo mais que diga respeito ao presente Decreto, obrigam o funcionário fiscalizador à lavratura do auto de infração que será julgado na forma da legislação em vigor

Art. 11. Serão considerados infratores, para efeito de penalidades previstas no art. 10°, os que dificultarem, impedirem ou sonegarem, por quaisquer meios ou modos, a arrecadação de impôsto.

Art. 12. Incorrerão os infratores, sem prejuízo de outras penalidades, nas multas previstas na Lei 9304/64.

§ único. As multas impostas incidirão sôbre o total do impôsto a recolher.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

ORLANDO CAVALCANTI NEVES

Secretário

TABELA I

AVALIAÇÃO DOS LOTES COM A PROFUNDIDADE PADRÃO DE (...) METROS

LOTE DE UMA (14) FRENTE

V = 0,13 X P V---------------------------

TA

LOTE DE DUAS (2) FRENTES:

V = 0,13 V-------------------------------

A (T1 P1² + T2 P2²)

Os cálculos sobre duas frentes só serão feitos nos lotes situados em zona comercial, uma vez que, na Zona residencial, a influencia da esquina é pouco sensível, devendo apenas ser acrescentado 10% sobre o valor encontrado a base de uma só frente.

LOTE COM TRÊS (3) FRENTES:

V = 0,13 V----------------------------------------

A (T1 P1² + T2 P2² + T3 P3²)

SENDO:

V = valor do terreno

P = preço do metro linear de frente

T = testada do terreno

A = área do terreno

T1 = testada do terreno da rua R1

T2 = testada do terreno da rua R2

T3 = testada do terreno da rua R3

P1 = preço do metro linear de frente da rua R1

P2 = preço do metro linear de frente da rua R2

P3 = preço do metro linear de frente da rua R3

TABELA II

AVALIAÇÃO DE LOTES COM A PROFUNDIDADE PADRÃO DE 25 METROS

LOTE DE UMA (1) FRENTE:

V = 0,20 x V---------------------------

TA

LOTE COM DUAS (2) FRENTES:

V = 0,20 V----------------------------------------------

A (T1 P1² + T2 P2²)

NOTA: Os cálculos sobre duas frentes só serão feitos nos lotes situados em zona comercial, uma vez que, na zona residencial a influencia da esquina é pouco sensível, devendo, apenas, ser acrescentado 10% sobre o valor encontrado a base de uma só frente.

LOTE COM TRÊS (3) FRENTES:

V = 0,20 V----------------------------------------------------

A (T1 (P1)² + T2 (P2)² + T3 (P3)²)

SENDO:

V = valor do terreno

P = preço do metro linear de testada

T = testada do terreno

A = área do terreno

T1 = testada do terreno da rua R1

T2 = testada do terreno da rua R2

T3 = testada do terreno da rua R3

P1 = preço do metro linear de frente da rua R1

P2 = preço do metro linear de frente da rua R2

P3 = preço do metro linear de frente da rua R3

O terreno é dito de grande profundidade, quando a sua profundidade média supera em mais de quatro vezes a profundidade padrão de local em que está situado.

O valor de um terreno de grande profundidade nos é dado por:

V = 3TPA

-----------

A + 2TN

SENDO:

V = valor do terreno

T = Testada do terreno

P = preço do metro linear de testada

A = Área do terreno

N = profundidade padrão do local

TABELA III

PONTOS NEGATIVOS

TABELA IV

(Reproduzido por ter saído com incorreções).