Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7866, DE 13 DE ABRIL DE 1966

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, e as informações contidas no Processo nº 46.116/65.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida à empresa Indústrias Romi do Nordeste Ltda., firma que será estabelecida nesta cidade, na Estrada BR-25 Kl. 12, isenção de impostos municipais, por um período de 6 (seis) anos, a partir do exercício de 1966 (mil novecentos e sessenta e seis), sôbre a fabricação de tornos mecânicos, beneficio a que faz jus por havê-lo requerido na conformidade da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899, de 3 de maio de1960, a cujas disposições, que se obriga a cumprir, está condicionado o favor outorgado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de abril de 1966

AUGUSTO DA SILVA LUCENA

Prefeito

GEORGE LATACHE PIMENTEL

Secretário de Assuntos Jurídicos