Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, e as informações contidas no ...
Ano: 1959
... na conformidade da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899, de 3 de maio de1960, a cujas disposições, que se obriga a ...
Ano: 1960