Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 7994, DE 8 DE JUNHO DE 1966

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° Os valores constantes das tabelas para cálculo do imposto territorial e predial (parte do terreno), que acompanham o Decreto nº 7852, de 04 de abril de 1966, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento), no 2º (segundo) semestre de 1966.

Art. 2° Os contribuintes que já recolheram os impostos relativos a todo o exercício de 1966, nas bases fixadas pelo Decreto nº 7852/66, terão direito à restituição da importância excedente, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Finanças.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recite, 8 de junho de 1966

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

ORLANDO CAVALCANTI NEVES

Secretário de Finanças