... a todo o exercício de 1966, nas bases fixadas pelo Decreto nº 7852/66, terão direito à restituição da importância excedente, ...

... territorial e predial (parte do terreno), que acompanham o Decreto nº 7852, de 04 de abril de 1966, terão uma redução de 50% ...

... a todo o exercício de 1966, nas bases fixadas pelo Decreto nº 7852/66, terão direito à restituição da importância excedente, ...