... para conservação, conforme preceitua o art. 415, da Lei nº 7427/61, ficara passível de multa de 10% até 100% do salário ...

... a funcionar, para verificar a existência de infringência à Lei nº 7.427/61, e as normas estabelecidas pelo ABNT. ...

... para conservação, conforme preceitua o art. 415, da Lei nº 7427/61, ficara passível de multa de 10% até 100% do salário ...