Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8459

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Junta Médica Municipal, e de acôrdo com o despacho exarado na Petição nº 4085/65,

RESOLVE:

aposentar, no cargo que vinha exercendo em caráter efetivo a Contínuo ANTÔNIO VICENTE FERREIRA 2°, matrícula 7358 (cujo cargo foi equiparado por decisão judicial ao de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão F, da Câmara Municipal do Recife), da Secretaria de Finanças, nos têrmos dos Arts. 102 a 106, itens III e IV, respectivamente, da Lei 1691/53 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS) combinado com o Art. 2°, da Lei 9661, de 12 de outubro de 1966.

Recife, 22 de julho de 1967

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

Gal. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração