... padrão “I”, de acôrdo com o Art. 3° e § 1° do Art. 5º da Lei 8865, de 5.12.963, com efeitos a partir de 9 de outubro de ...

... em seguida, cumprido o que prescreve o § 2° do Art. 5° da Lei 8865/63, e, no prazo que lhe foi concedido, pedido e obtido a sua ...

... padrão “I”, de acôrdo com o Art. 3° e § 1° do Art. 5º da Lei 8865, de 5.12.963, com efeitos a partir de 9 de outubro de ...