Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8643

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 9846, de 24.10.67, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 (Lei de Organização Municipal) e em face do despacho exarado na Petição 387/67,

RESOLVE:

derrogar o Decreto nº 7859, de 11.04./966, pelo qual foi aposentado o funcionário JOAQUIM MANOEL DE BARROS, que exercia o cargo efetivo de Motorista padrão F, matrícula 642, da Secretaria de Administração, para aposentar o referido funcionário por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo, inclusive o abono provisório e mais 20% sôbre o total.

Recife, 20 de novembro de 1967

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

Gal. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração