Citações ao Decreto Nº 08666

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

    ... Arts. 102 e 106, respectivamente nos incisos III e IV, da Lei 1691/53, (Estatuto dos Funcionários), combinado com o Art. 1º da ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

    ... (Estatuto dos Funcionários), combinado com o Art. 1º da Lei 9802 de 4.9.67, e em face do despacho exarado na Petição ...

    Ano: 1967

 
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