Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 8.692 DE 3 DE JANEIRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos o Decreto nº 7507, de 10.05.65, os têrmos do Parágrafo Único do Art. 1° e o Art. 2° da Lei 9846, de 24.10.67, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei Municipal 445/49 (Lei de Organização Municipal), e em face do despacho exarado na Petição nº 3226/67,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar sem efeito o Decreto 8464, de 25 de Julho de 1967, que aposentou o funcionário MAXIMINIANO JOSÉ DE ARAÚJO, Contínuo, padrão C. no cargo de Porteiro, padrão D com os proventos da inatividade calculados à base dos vencimentos correspondentes ao cargo em que se aposentou.

Art. 2° Aposentar o funcionário MAXIMINIANO JOSÉ DE ARAÚJO, Contínuo (cujo cargo foi equiparado por decisão judicial ao de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão F, isolado, da Câmara Municipal do Recife), matrícula 3604, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo, inclusive abono provisório e mais vinte por cento (20%) sôbre o total, a partir de 18.7.64.

Recife, 3 de janeiro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito.

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração