Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9023 DE 6.9.68

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista os termos do § Único do Art. 9° da Lei Municipal nº 9846, de 24.10.67, o disposto no § Único do Art. 9º da Lei Estadual 5880, de 04.10.66, as restrições constantes do Arts. 114 e 129 da Lei nº 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o § 1º do Art. 177 da Constituição Federal, e em face do despacho exarado na Petição nº (...) de 19.(...).68.

RESOLVE:

Aposentar o funcionário ANTÔNIO DE MORAIS GURGEL, Fiscal de Arrecadação, nível 8, matrícula 693, da Secretaria de Viação e Obras, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço militar, prestado em Organização militar da Ativa das Forças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo, mais vinte por cento (20%) sobre o total por ocupar cargo de fim de carreira acrescidos da média das quotas partes e porcentagens dos últimos doze (12) meses.

Recife, 6 de 9 de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração