Citações ao Decreto Nº 09023

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Ano
Original

Lei municipal Nº 00445 (2 Ocorrências)

... 04.10.66, as restrições constantes do Arts. 114 e 129 da Lei nº 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o § 1º ...
... 04.10.66, as restrições constantes do Arts. 114 e 129 da Lei nº 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o § 1º ...

Ano: 1949
Lei municipal Nº 09846 (2 Ocorrências)

... tendo em vista os termos do § Único do Art. 9° da Lei Municipal nº 9846, de 24.10.67, o disposto no § Único do Art. 9º da Lei ...
... tendo em vista os termos do § Único do Art. 9° da Lei Municipal nº 9846, de 24.10.67, o disposto no § Único do Art. 9º da Lei ...

Ano: 1967

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