Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 9.846

Ementa: Modifica a Lei Municipal de nº 8.135, de 15 de setembro de 1962.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os funcionários que satisfizerem os requisitos da Lei Municipal de nº 8.135, de 15 de setembro de 1962, terão direito a se aposentar com os proventos correspondentes ao padrão imediato, superior, da sua carreira.

Parágrafo único. Quando o funcionário já houver atingido o último padrão da carreira ou fôr ocupante de cargo isolado, os seus proventos serão calculados sôbre os respectivos vencimentos integrais, inclusive o abono provisório a que tiver direito e mais vinte por cento 20% sôbre o total.

Art. 2º As aposentadorias concedidas ou revistas entre trinta (30) de agosto do ano em curso e a data da publicação desta lei, e que não se ajustarem ao disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, são declaradas nulas e sem efeitos quaisquer.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de outubro de 1967

AUGUSTO LUCENA

Prefeito