Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9041, DE 16 DE SETEMBRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os termos do Art. 1°, da Lei 8135/62, o disposto no Parágrafo único do Art. 1° da Lei 9846/67, o Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Estadual 5702, de 23.10.65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 - Lei de Organização Municipal - tudo combinado com o § 1° do Art. 177, da Constituição Federal, e em face do despacho exarado na Petição nº 2073, de 29.05.968.

RESOLVE:

aposentar o funcionário FERNANDO DE QUEIROZ MENEZES, Arquiteto, NU-2, matrícula 1209, da Assessoria de Planejamento, por contar mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais de seu cargo e mais vinte por cento (20%) sobre o total, por ocupar cargo isolado.

Recife, 16 de Setembro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração