Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.118 DE 13 DE NOVEMBRO DE1968

O Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 8135/1962 combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, o disposto no Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 9846/67, o Parágrafo Único do Art. 1º da lei Estadual 5702, de 23-10-65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445;49 - Lei de Organização Municipal - tudo combro do com o Parágrafo 1.° do Art. 177 da Constituição Federal, e em face, do despacho exarado na Petição n." 3496, de 25 de seteiribro de 1968,

RESOLVE:

aposentar o funcionário Abelardo Gonçalves de Lima, Médico, NU-2, matrícula 486, da Secretaria de Higiene e Saúde, por contar, com o tempo da licença prêmio não gozada, mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar da Ativa das Forças Armadas, durante a II Guerra Mundial com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo e mais vinte por cento (20%) sobre o total, por ocupar cargo isolado.

Recife, 13 de novembro de 1968

GASPAR REGUEIRA COSTA

Prefeito em exercido

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração