Decreto Nº 09131

Número do decreto:09131

Ano do decreto:1968

Ajuda:

DECRETO Nº 9.131 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho exarado nos autos da revisão do inquérito Administrativo, instaurado pela Portaria 121, na forma determinada pelo Decreto n° 7113/64, e de acôrdo com o disposto no Art. 207, item II da Lei 1091/53 combinado com o Art. 103. item II da Constituição Federal vigente,

RESOLVE:

derrogar o Decreto n° 7391, de 20-01, 1965, que demitiu, nos têrmos do Art. 205, item II da Lei 1691/53, o funcionar;o JAMÊNIO BENTO DA SILVA, Trabalhador Braçal, nível 1, matrícula 6485, da Secretaria de Higiene e Saúde, para DEMITI-LO, por faltar ao serviço público municipal, amais de sessenta (60) dias alternadamente, sem causa justificada.

Recife, 22 de novembro de 1968

AUGUSTO DA SILVA LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração