Citações ao Decreto Nº 09132

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

... e de acôrdo com o disposto no Art. 205, Item II da Lei 1691/53, combinado com o Art. 103, Item II da Constituição ...
... e de acôrdo com o disposto no Art. 205, Item II da Lei 1691/53, combinado com o Art. 103, Item II da Constituição ...

Ano: 1952

Ano
Original

Decreto Nº 07113 (2 Ocorrências)

... instaurado pela Portaria n° 121, na forma determinada pelo Decreto nº 7.113 de 24-07-64, e de acôrdo com o disposto no Art. 205, Item ...
... instaurado pela Portaria n° 121, na forma determinada pelo Decreto nº 7.113 de 24-07-64, e de acôrdo com o disposto no Art. 205, Item ...

Ano: 1964