Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.161, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1°, da Lei 8135/1962, combinado com o disposto no Art. 1°, da Lei 9.446/1965, com o Art. 1º da Lei 9846,1967, o Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Estadual nº 5702/65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129, da Lei 445/49 - LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, - tudo ainda combinado com o Parágrafo 1°, do Art. 177, da Constituição Federal, e em face do despacho exarado na Petição nº 1070, de 04.03.1968,

RESOLVE:

aposentar, por contar mais de vinte e cinco (25) anos ele serviço público, inclusive serviço prestado na Polícia Militar do Estado, durante a II Guerra Mundial, o funcionário JOSÉ FERREIRA DE FIGUEREDO, Auxiliar de Engenharia, nível “8”, matrícula 1248, da Secretaria de Viação e Obras, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo e mais vinte por cento 20 % sôbre o total, por ocupar cargo isolado.

Recife, 28 de novembro de 1968

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração