Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9238 DE 3 DE JANEIRO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, os termos do Art. 1º da Lei 8135/62, combinado com o Art. 3º da Lei 8138/62, o disposto no Parágrafo único do Art. 1º da Lei 6846/67, o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Estadual 5707 de 23.10.65 e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 - Lei de Organização Municipal, tudo combinado com o Parágrafo 1º do Art. 177 da Constituição Federal e em face do despacho exarado na Petição nº 2417, de 04 de julho de 1963.

RESOLVE:

aposentar o funcionário JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Fiscal Geral de Abastecimento nível 3, matrícula 1960, da Secretaria de Abastecimento e Concessões, por contar, com o tempo da licença prêmio não gozada, mais de vinte e cinco (25) anos de serviço público, inclusive serviço militar prestado em Organização Militar na Ativa das Forças Armadas, durante a II Guerra Mundial, com os proventos correspondentes aos vencimentos integrais do seu cargo e mais vinte por cento (20%) sobre o total, por ocupar cargo final da classe a que pertence.

Recife, 3 de janeiro de 1969

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

GAL. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração