Citações ao Decreto Nº 09288

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

... do Art. 197; item VII do Art. 205, e Art. 209, todos da Lei 1691/53, e ainda item II do Art. 103 da Constituição do Brasil. ...
... do Art. 197; item VII do Art. 205, e Art. 209, todos da Lei 1691/53, e ainda item II do Art. 103 da Constituição do Brasil. ...

Ano: 1952

Ano
Original

Decreto Nº 07113 (2 Ocorrências)

... instaurado pela Portaria nº 121, na forma determinada pelo Decreto nº 7113 de 24.07.64 e em face do disposto nos Arts. 195; item VII ...
... instaurado pela Portaria nº 121, na forma determinada pelo Decreto nº 7113 de 24.07.64 e em face do disposto nos Arts. 195; item VII ...

Ano: 1964