Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9463 DE 4 DE JUNHO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista a conclusão a que chegou a Comissão Central de Inquérito, instaurada pelo Decreto nº 9390/69, e em face do disposto nos itens IV, VII e VIII do Art. 194, combinado com o item I do Art. 212 ambos da Lei 1691/53 e de acôrdo com o item II do Art. 103 da Constituição do Brasil.

RESOLVE:

cassar a aposentadoria concedida pelo Decreto nº 9238, de 13.01.69, ao Fiscal Geral de Abastecimento nível 6, matrícula 1690, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, por ter-se valido do cargo, para pleitear como procurador, usufruindo proveito e recebendo propinas, em detrimento da dignidade da função pública, quando na atividade, para considerá-lo demitido por aqueles motivos.

Recife, 4 de junho de 1969

ENG. GERALDO DE MAGALIIAES MELO

Prefeito

GEN. REYNALDO DE OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração