Referências ao Decreto Nº 09470

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 09508 (2 Ocorrências)

    ... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 20 do Decreto nº 9.470, de 13 de junho de 1969, ...

    Ano: 1969

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