Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9484, DE 21 DE JULHO DE 1969

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista os dispositivos do Ato Institucional nº 8 de 02 de abril de 1969, e

CONSIDERANDO que, em decorrência da inadequação de sua estrutura à realidade administrativa atual, a Divisão de Materiais de Construção, do Departamento de Viação já não atende às finalidades para as quais foi criada;

CONSIDERANDO igualmente ser necessário dar continuidade à reforma administrativa que gradativamente vem sendo implantada na Prefeitura com resultados satisfatórios e;

CONSIDERANDO finalmente, que é objetivo precípuo da administração municipal a racionalização, modernização e a descentralização dos serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º São extintos a Divisão de Materiais de Construção do Departamento de Viação e os respectivos órgãos integrantes; a Secção de Produção, a Secção de Manutenção, a Secção de Controle e o Setor elo Britador, criados na letra b do inciso I, parágrafo único cio art. 14 da Lei Municipal nº 8485, de 27 de dezembro de 1962 e no parágrafo 2° do art. 2º do Decreto nº 5847, de 19 de junho de 1963.

Art. 2º Ficam extintos cio decorrência do disposto no artigo anterior os cargos de Diretor da Divisão de Materiais de Construção, símbolo “DDI”; de Chefe da Secção de Produção, símbolo “CSEC”de Chefe da Secção de Manutenção, símbolo “CSEC” de Chefe da Secção de Controle, símbolo “CSEC”; e de Chefe cio Setor de Britador, símbolo “CTOR”.

Art. 3° Caberá à direção do Departamento de Viação zelar pelo material, acervo e documentação do órgão extinto, até ulterior deliberação.

Art. 4° Será regulada em portaria a lotação dos funcionários que serviam no órgão ora extinto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 21 de julho de 1969

ENGº. GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GEN. REYNALDO OLIVEIRA REIS

Secretário de Administração