Decreto Nº 09529

Número do decreto:09529

Ano do decreto:1970

Ajuda:

DECRETO Nº 9529 DE 9 DE JANEIRO DE 1970

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e em face do disposto no Art. 60 do Decreto Lei nº 3365, de 21 de Junho de 1941, modificado pela Lei nº 2786, de 21 de março de 1956.

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno medindo 521,00m² (quinhentos e vinte e um metros quadrados), situado na parte posterior da casa nº 2037, da Rua Imperial, bairro de São José.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 9 de janeiro de 1970

ENG° GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos