Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9530 DE 9 DE JANEIRO DE 1970

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, letra “i” do Decreto-lei Federal nº 3365, de 21/6/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade e necessidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno localizado nesta cidade, medindo 320,00m de frente e 320,00m na linha de fundo; 272,50m do lado direito e 285,50m do Lado esquerdo, limitando-se pela linha de frente com a Av. Mascarenhas de Morais, antiga Imbiribeira; pelos fundos, com os terrenos da Rêde Ferroviária do Nordeste; pelo lado direito, com os terrenos que pertenceram ao Dr. Mário Guimarães de Souza; e pelo lado esquerdo, com os terrenos pertencentes a Prefeitura Municipal do Recife.

Art. 2º O referido terreno é de propriedade do Sr. Rui de Lima Cavalcanti e outros.

Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publiçação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 9 de janeiro de 1970

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos