Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9538 DE 27 DE JANEIRO DE 1970

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispôsto no art. 6° do Decreto Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941 (alterado pela lei n° 2.786, de 21 de maio de 1959),

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno medindo 45,54m² (quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros) da casa n° 4.093 da Avenida Beberibe, nesta cidade, tendo em vista interessar a referida área ao plano de arruamento para o local.

Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 27 de janeiro de 1970

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário