Decreto Nº 09565

Número do decreto:09565

Ano do decreto:1970

Ajuda:

DECRETO Nº 9565

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 10.207, de 11 de dezembro de 1969, que dispõe acerca do impôsto sôbre serviços;

CONSIDERANDO que a natureza, dos serviços prestados por algumas categorias de contribuintes se reveste de condições peculiares

DECRETA:

Art. 1º Os critérios estabelecidos para a escrituração fiscal do impôsto sôbre serviços, bem como os respectivos modêlos, constantes do Decreto nº 9.543, de 30.01.70, poderão ser excepcionalmente dispensados ou substituídos, a requerimento do contribuinte, no interêsse exclusivo da Administração Municipal e a juízo do Secretário das Finanças, tendo em vista a natureza do serviço prestado e as suas condições peculiares.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de maio de 1970

GERALDO DE MAGALHÃES MELO

Prefeito

JORGE JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA

Secretário

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