Decreto Nº 09745

Número do decreto:09745

Ano do decreto:1971

Ajuda:

DECRETO Nº 9.745 DE 13 DE ABRIL DE 1971

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e de acôrdo com o disposto nos inciso I e II do artigo 47 e no artigo 48 ambos do Decreto-Lei nº 285 de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado de Pernambuco),

DECRETA:

Art. 1° Ficam delegados ao Secretário de Administração, Bel. Antônio Nelson Oliveira de Andrade Lima, os atos referentes a administração de Pessoal que competem ao Chefe do Executivo e que devem revestir-se da forma de Portaria excetuando-se os que se referirem ao provimento e à vacância de cargos, e a contratação e dispensa de servidores.

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de abril de 1971

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

Topo