Citações ao Decreto Nº 09745

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

    ... inciso I e II do artigo 47 e no artigo 48 ambos do Decreto-Lei nº 285 de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado de ...

    Ano: 1949

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

    ... nos inciso I e II do artigo 47 e no artigo 48 ambos do Decreto-Lei nº 285 de 15 de março de 1970 (Organização Municipal do Estado de ...

    Ano: 1951

 

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