Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 9.755 DE 7 DE MAIO DE 1971

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 5750, de 02 de dezembro de 1959, e os pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto nº 7866, de 13 de abril de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° É declarada isenta a Emprêsa Indústria Romi do Nordeste Ltda., estabelecida na Estrada BR-25, klm. 12, por um seriado de 6 (seis) anos, a partir do exercício de 1966 (mil, novecentos e sessenta e seis), observadas as prescrições da Lei n° 5750, de 2 de dezembro de 1959 e Decreto n° 3899, de 3 de maio de 1960”.

Art. 2º Ëste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 7 de maio de 1971

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

URBANO VITALINO DE MELO FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos