Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 9.758 DE 9 DE JUNHO DE 1971

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao respeitável Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prolatado nos aptos da Apelação Cível nº 64.340,

RESOLVE:

a) - tornar sem efeito o Decreto n° 8788, de 14 de fevereiro de 1968;

b) - determinar que o funcionário Auxiliar de Administração, nível “8”, matrícula 1214, Genuíno Marques da Silva, seja promovido à classe imediatamente superior de sua carreira, isto é, ao cargo de Oficial Administrativo, padrão “H”, a partir da data a que faria jús a essa vantagem nos têrmos da lei, se não houvesse sido aposentado;

c) - aposentar o mesmo funcionário nos têrmos do Art. 2°, “caput”, da Lei Municipal 8138 de 28 de setembro de 3962, com todos os direitos e vantagens correspondentes ao nível de vencimentos do cargo de Assessor de Administrarão, padrão “J”;

d) - os efeitos da resolução contida no item anterior retroagem a 14 de fevereiro' de 1968.

Recife, 9 de junho de 1971

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

(Reproduzido por ter saído com incorreções).