Referências ao Decreto Nº 09760

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13798 (2 Ocorrências)

    ... no uso de suas atribuições, com base no disposto no Decreto-Lei 9760/46, Decreto Federal n° 51935-B/63 e art, 36, inciso VII, da ...

    Ano: 1986

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