... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 78 da Lei Municipal nº 7.427/61, de 19 de outubro de 1961, ...
... a vigência do Código de Urbanismo e Obras do Município (Lei nº 7.427/61) e que a indústria não é nociva nem perigosa; ...
... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 78 da Lei Municipal nº 7.427/61, de 19 de outubro de 1961, ...
... a vigência do Código de Urbanismo e Obras do Município (Lei nº 7.427/61) e que a indústria não é nociva nem perigosa; ...