Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETA N° 9.836 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971

O Prefeito do Município do Recife, no uso út. suas atribuições e

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, por sua Portaria nº 56, de 18.10.1968, delegou ao Instituto de Pesos e Medidas ele Pernambuco a execução do sistema nacional de metrologia em todo o Estado;

CONSIDERANDO que, através da Lei nº 6141 de 23.09.1968, o Govêrno do Estado estabeleceu que compete ao Instituto de Pesos e Medidas a aplicação da política e do sistema nacional de metrologia no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional de Pesos e Medidas dirigiu ao Chefe do Poder Executivo Recifense o Oficio INPM/227, de 07.03.1969 declarando que os problemas de pesos e medidas são da exclusiva responsabilidade cio instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco:

CONSIDERANDO, finalmente, que o Ato Institucional nº 8, de 02.04.1969, autoriza o Chefe do Executivo dos Municípios de mais de 200.000 habitantes a fazer, através de decretos, reformas administrativas que não impliquem em aumento na-, despesas com costeio de pessoal.

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Seção de Metrologia, do Serviço de Fiscalização, do Departamento de Abastecimento. da Secretaria de Abastecimento e Concessões, criada pela letra a, do § 2°, do Artigo 2°, do Decreto nº 5694, de 10 de abril de 1963

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 9 de dezembro de 1971

AUGUSTO LUCENA

Prefeito