Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 10.205 de 15 de fevereiro de 1974

O Prefeito do Município do Recife

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação, todos os lotes e benfeitorias, existentes no Loteamento da ilha Joana Bezerra compreendidos dentro da área delimitada pela margem direita do Rio Capibaribe, o canal denominado Braço Morto do mesmo rio, o leito da linha Tronco Centro da Rede Ferroviária Federal e a linha de limite Norte desse mesmo Loteamento, interessados ao plano de urbanização para o local.

Art. 2° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Recife, 15 de fevereiro de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito